LEGISLAÇÃO

 

A AGINOV é embasada em algumas leis nacionais, estaduais e normativas e resoluções internas. 

Você pode consultar através dos links a seguir cada uma delas através de suas descrições:

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• Resolução nº 043/2019 -  Política de Inovação

• Lei n° 8248/1991 - Lei da Informática

• Lei n° 8666/1993 - Lei de Licitações e Contratos

• Lei n° 8958/1994 - Leis da Fundação de Apoio

• Lei n° 9279/1996 - Lei de Propriedade Industrial

• Lei n° 9456/1997 - Lei de Proteção de Cultivares

• Lei n° 9609/1998 - Lei de Software

• Lei n° 9610/1998 - Lei de Direitos Autorais

• Lei n° 10973/2004 - Lei de Inovação Tecnológica - Decreto nº 9.283/2018

• Lei n° 13.243/2016

• Lei n° 11196/2005 - Lei do Bem

• Lei n° 11196/2005 - Lei de Biossegurança

• Lei nº 297/2008 - Lei de inovação estadual

• Política de Incubadoras (em breve)

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